A LGPD, ou então, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), é uma lei brasileira aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2018, mas que entrou em pleno vigor somente a partir de 1º de agosto de 2021, com a vigência dos artigos que tratam acerca das sanções administrativas. Em caso de descumprimento da legislação, as mencionadas sanções poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após um processo administrativo realizado por ela.
A LGPD representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, pois adentra na seara de como as instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de seus usuários.
Se você coleta dados pessoais em seu negócio profissional, fique ligado! Existem normativos expedidos pela ANPD que regulam os dispositivos previstos na lei. Ao realizar uma consultoria especializada, você pode evitar que sua empresa sofra sanções administrativas e/ ou judiciais.
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